Destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater (PL 4370/2020)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 4370/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela…