Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial (PLP 178/2020)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PLP 178/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou…