Dispor sobre a atualização anual dos valores por aluno do Programa Nacional de Alimentação Escolar e acrescentar atribuições dos entes federados subnacionais (PL 7254/2017)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 7254/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a atualização anual dos valores…