Dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona (PL 10791/2018)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 10791/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos…