Dispor sobre os casos de esbulhos possessórios (PL 3578/2024)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 3578/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre os casos de esbulhos…