Estabelecer a obediência ao fluxo orçamentário-financeiro na execução de obras e serviços de engenharia (Fluxo Orçamentário-Financeiro das Obras) (PLP 547/2018)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PLP 547/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obediência ao fluxo…