Fixar novos prazos e desconto relacionados à liquidação de débitos inscritos em dívida ativa da União (PL 8328/2017)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 8328/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para fixar novos prazos e desconto relacionados à…