Incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608 (PL 2790/2019)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 2790/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a…