Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e (PL 9206/2017)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 9206/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do…