Proibir o abandono temporário de cães por período superior a 48 (quarenta e oito) horas (PL 3962/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 3962/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e…