Que União, Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos oriundos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral (PL 2138/2022)
Na Câmara dos Deputados, Zé Silva apresentou o PL 2138/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que União, Estados, Distrito Federal e…