Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de prevenção e tratamento do superendividamento (PL 1953/2026)
Na Câmara dos Deputados, Zé Trovão apresentou o PL 1953/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de…