Dispõe a transferência compulsória, via Pix, de valores esquecidos para conta de seus titulares pelo Banco Central do Brasil (PL 3166/2024)

Zé Trovão · PL

Na Câmara dos Deputados, Zé Trovão apresentou o PL 3166/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe a transferência compulsória, via Pix, de valores esquecidos para conta de seus titulares…

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