Dispor sobre a continuidade delitiva no âmbito de organizações criminosas, inclusive durante o cumprimento de pena (PL 5623/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Trovão apresentou o PL 5623/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre a continuidade delitiva no âmbito…