Dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser incluído no valor de anuidades ou semestralidades de instituições de ensino superior privadas (PL 4645/2024)
Na Câmara dos Deputados, Zé Trovão apresentou o PL 4645/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a…