Dispor sobre a perda do direito à reparação econômica em caso de condenação judicial ou administrativa pela prática de atos de improbidade (PL 4971/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Trovão apresentou o PL 4971/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o Regime do Anistiado Político,…