Dispor sobre a vedação à apreensão de veículos de transporte de carga de caminhoneiros autônomos em caso de regularização imediata de pendências (PL 3778/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Trovão apresentou o PL 3778/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre…