Elevar para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário (PLP 38/2023)
Na Câmara dos Deputados, Zé Trovão apresentou o PLP 38/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$…