Estabelecer prazo para a realização da primeira aferição metrológica de tacógrafo em veículos novos (PL 4052/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Trovão apresentou o PL 4052/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer…