Estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento veículos terrestres utilizados em infrações ambientais (PL 3534/2023)
Na Câmara dos Deputados, Zé Trovão apresentou o PL 3534/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e…