Permitir a utilização do crédito gerado a partir da prestação de serviços ambientais para o pagamento de multas por infrações ambientais e (PL 448/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Trovão apresentou o PL 448/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para…