Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 6012/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Trovão apresentou o PL 6012/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…