Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.637, por, em exorbitância do poder regulamentar (PDL 105/2024)
Na Câmara dos Deputados, Zé Trovão apresentou o PDL 105/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.637, de 16 de…