Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, por, em exorbitância do poder regulamentar (PDL 321/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Trovão apresentou o PDL 321/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de…