Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990 (PL 2306/2021)

Zé Vitor · PL

Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 2306/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a…

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