Adequar o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos ao período eleitoral estabelecido pela Lei nº 13.165 (PLP 141/2020)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PLP 141/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para adequar o prazo de…