Altera a Lei nº 10.169, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal (PL 1873/2026)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 1873/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição…