Altera a Lei nº 11.952, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União (PL 3915/2021)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 3915/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das…