Altera o Decreto-Lei N° 2.848 (código Penal) para aumentar as penas da pessoa física ou de personalidade jurídica que comete o crime (PL 2605/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 2605/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código Penal) para aumentar as penas da…