Altera o Decreto-Lei N° 2.848 (código Penal) para tornar a distribuição equitativa dos bens entre a União e os Estados fruto de (PL 2607/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 2607/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código Penal) para tornar a distribuição…