Aumentar as penas da pessoa física ou de personalidade jurídica que promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa (PL 2606/2025)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 2606/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas da pessoa física ou de…