Concede remissão de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PL 2046/2020)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 2046/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Concede remissão de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e…