Considerar bem essencial repelentes para pele (PLP 11/2024)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PLP 11/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de…