Considerar utilidade pública represamento de cursos d’água, quando voltado para a irrigação e à dessedentação animal (PL 2673/2021)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 2673/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública represamento de…