Determinar a suspensão da medida cautelar de busca e apreensão de veículos automotores utilizados para transporte escolar (PL 2226/2020)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 2226/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para determinar a suspensão…