Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em (PL 2287/2026)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 2287/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a…