Dispõe sobre isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de medicamentos (PL 3566/2019)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 3566/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na…