Dispor sobre a destinação de produto perecível ou madeira apreendidos em caso de infração administrativa ou crime ambiental (PL 5237/2019)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 5237/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a…