Dispor sobre a incompatibilidade aplicada aos ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial (PL 5271/2020)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 5271/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos…