Dispor sobre a ocupação em áreas urbanas (PL 4261/2019)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 4261/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a ocupação em áreas urbanas.
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 4261/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a ocupação em áreas urbanas.
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