Dispor sobre a segurança cibernética de aparelhos eletrônicos com acesso à internet comercializados no país (PL 1971/2023)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 1971/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a segurança cibernética de…