Dispor sobre o contrato de parceria na exploração do transporte de cargas vivas, e altera a Lei nº 9.503, de 1997 (PL 2820/2022)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 2820/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas…