Dispor sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances (PL 1531/2022)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 1531/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os prazos mínimos para…