Dispor sobre transporte de animais vivos (PL 3604/2019)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 3604/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…