Estabelece a ordem de prioridade para a destinação do dinheiro ou objetos dados como fiança em caso de condenação do réu (PL 5272/2020)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 5272/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a ordem de prioridade para a destinação do dinheiro ou objetos dados como fiança em caso…