Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514 (PL 1123/2026)

Zé Vitor · PL

Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 1123/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.

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