Incluir os municípios que especifica no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO (PL 2152/2023)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 2152/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para incluir os municípios que especifica no Fundo Constitucional de…