Instituir faixas progressivas de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão em razão da idade do beneficiário (PL 1819/2026)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 1819/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir faixas progressivas de isenção do…