Permitir a destruição dos instrumentos da infração e ampliar as sanções nos casos de crimes contra a flora (PL 4690/2019)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 4690/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a destruição dos instrumentos da…