Possibilitar a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições (PL 2818/2022)
Na Câmara dos Deputados, Zé Vitor apresentou o PL 2818/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para possibilitar a isenção do Imposto de Importação…